Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 365
NORMA REVOGADA.
Parte III - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNCIONÁRIO FEDERAL (Ir para)
Título Único - REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO E BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo VI - BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção V - REVERSÃO DAS PENSÕES (Ir para)
Art. 365- Por morte do pensionista ou perda da condição de dependente, revertem:
I - a pensão vitalícia:
a) para o pensionista remanescente dela;
b) para os titulares das pensões temporárias, quando não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II - as pensões temporárias, para os demais titulares delas, ou na falta destes, para o da pensão vitalícia.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;