Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 374
NORMA REVOGADA.
Parte III - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNCIONÁRIO FEDERAL (Ir para)
Título Único - REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO E BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 374- Compete ao INPS pagar:
I - o salário-família dos pensionistas, na forma do Decreto 57.222, de 11/11/1965, observado o disposto no artigo 141;
II - a complementação da pensão especial instituída pela Lei 3.738, de 04/04/1960,
III - o provento da aposentadoria do pessoal extranumerário da União, a conta do Tesouro Nacional, na forma do Decreto-lei 3.768, de 28/10/1941;
IV - a aposentadoria e a pensão concedidas na forma da legislação da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional (CAPIN), nos termos do parágrafo segundo do Decreto-lei 6.209, de 19/01/1944.
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