Legislação
Decreto 83.110, de 30/01/1979
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 90.741, de 20/12/1984, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Militar. Altera dispositivo do Decreto 71.533, de 12/12/1972, que regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço previstos no Estatuto dos Militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item III do art. 81, da Constituição, DECRETA:
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