Legislação
Decreto 84.685, de 06/05/1980
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.746, de 10/12/1979 ([Vigência em 01/01/1980]. Lei 4.504/1964. Alteração. Estatuto da Terra. ITR)
Lei 4.504/1964, art. 49, e s. (Estatuto da Terra)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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