Legislação
Decreto 85.005, de 06/08/1980
Art. 19
Capítulo IV - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 19- Os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina serão constituídos de 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes.
Parágrafo único - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 04 (quatro) anos.
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