Legislação

Decreto 85.005, de 06/08/1980

Art. 22

Capítulo IV - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Seção IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS (Ir para)

Art. 22

- Os Conselhos Regionais funcionarão em Pleno e, para assuntos específicos, poderão ser organizados em Câmaras Especializadas correspondentes às modalidades resultantes dos desdobramentos dos cursos de que tratam os incisos I dos artigos 2º e 4º deste Regulamento.

Parágrafo único - As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivos modalidade e às infrações do Código de Ética.

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