Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Art. 41
Capítulo VIII - DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA (Ir para)
Art. 41- A SG/CSN baixará instruções detalhadas, visando a orientar as Prefeituras Municipais quanto à habilitação e repasse dos auxílios, aplicação dos recursos e prestação de contas.
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