Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Art. 45
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 45- As entidades da administração indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, aplicam-se, no que couber, as disposições deste regulamento, não lhes sendo exigível, porém, que adotem para suas ações a forma nominativa.
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