Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Art. 49
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 49- Os atos previstos neste regulamento, se praticados sem o assentimento prévio do CSN, serão nulos de pleno direito e sujeitarão os responsáveis à multa de até vinte por cento (20%) do valor declarado do negócio irregularmente realizado.
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