Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Art. 50
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 50- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26/08/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Danilo Venturini
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