Legislação
Decreto 85.138, de 15/09/1980
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.664, de 26/06/1979 (Profissão. Geógrafo)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 6.664, de 26/06/79, Decreto:
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