Legislação
Decreto 86.176, de 06/07/1981
Capítulo I - DA FINALIDADE (Ir para)
Art. 2º- Compete ao Ministério da Indústria e do Comércio, através da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, coordenar as atividades relativas à execução deste Decreto, que serão desenvolvidas principalmente pelos seguintes órgãos e entidades do Governo Federal, que atuarão em estreita colaboração, observadas as respectivas competências:
I - Instituto de Planejamento - IPLAN -, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
II - Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN -, do Ministério da Educação e Cultura;
III - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF -, do Ministério da Agricultura;
IV - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEVE -, do Ministério da Agricultura;
V - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA -, do Ministério do Interior;
VI - Conselho Nacional do Desenvolvimento Urbano - CNDU -, criado pelo Decreto 83.355, de 20/04/79.
Parágrafo único - Sempre que necessário, será solicitada a colaboração dos Governos Estaduais e Municipais, observado o disposto nos artigos 34 a 38 deste Decreto.
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