Legislação
Decreto 86.176, de 06/07/1981
Capítulo I - DA FINALIDADE (Ir para)
Art. 3º- A EMBRATUR articulará e coordenará as atividades referentes à execução deste Decreto, competindo-lhe especificamente:
I - promover as medidas necessárias à instituição de áreas de interesse turístico e de locais de interesse turístico;
II - promover as medidas necessárias à declaração de interesse turístico relativamente aos bens de valor cultural e natural existentes nas áreas e locais de interesse turístico, bem como à compatibilização do uso turístico com a conservação e preservação dos mesmos bens;
III - implantar, manter atualizado e divulgar os inventários das áreas especiais e locais de interesse turístico, inclusive com a identificação dos bens declarados de interesse turístico;
IV - aplicar penalidades aos infratores do disposto na Lei 6.513, de 20/12/77, e neste Decreto.
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