Legislação
Decreto 86.649, de 25/11/1981
Art. 0º
Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.899, de 08/04/1981 (Correção monetária)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 6.899, de 08/04/81, combinado com o art. 2º da Lei 6.423, de 17/06/77, Decreta:
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