Legislação
Decreto 86.714, de 10/12/1981
Art. 2º
Capítulo I - (Ir para)
Art. 2º- Anexos da Convenção: Os anexos da presente Convenção, a saber:
Anexo 1: Exceções à obrigação de admitir em circulação internacional aos automotores e reboques;
Anexo 2: Número de matrícula dos automotores e dos reboques em circulação internacional;
Anexo 3: Signo distintivo dos automotores e dos reboques em circulação internacional;
Anexo 4: Marcas de identificação dos automotores e dos reboques em circulação internacional;
Anexo 5: Condições técnicas relativas aos automotores e reboques;
Anexo 6: Permissão nacional para dirigir; e
Anexo 7: Permissão internacional para dirigir; formam parte integrante da presente Convenção.
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