Legislação
Decreto 86.714, de 10/12/1981
Art. 48
Capítulo VI - (Ir para)
Art. 48- Uma vez em vigor, a presente Convenção revogará e substituirá, nas relações entre as Partes Contratantes, a Convenção Internacional relativa à circulação rodoviária e a Convenção Internacional relativa à circulação de veículos automotores, firmadas em Paris a 24/04/26, bem como a Convenção Interamericana sobre a regulamentação do trânsito automotor aberta à assinatura em Washington a 15/12/43 e a Convenção sobre circulação rodoviária aberta à assinatura em Genebra a 19/09/49.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;