Legislação
Decreto 87.218, de 31/05/1982
Art. 40
Título III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Capítulo II - DAS PENALIDADES E RECURSOS (Ir para)
Art. 40- É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da punição.
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