Legislação
Decreto 87.249, de 07/06/1982
(Revogado pelo Decreto 9.540, de 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.540, de 25/10/2018 art. 9º (revogação total)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o previsto nos artigos 30 e 31 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, Decreta:
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