Legislação
Decreto 88.066, de 26/01/1983
- Os pedidos de renovação das concessões e permissões de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão apresentados ao Ministério das Comunicações, e apreciados:
Decreto 7.670, de 16/01/2012 (Nova redação ao artigo).I - pelo Ministério das Comunicações, nos casos de serviços de radiodifusão sonora; e
II - pela Presidência da República, nos casos de serviços de radiodifusão de sons e imagens, após instrução do Ministério das Comunicações.
Redação anterior: [Art. 6º - O pedido de renovação, instruído com parecer do DENTEL, será submetido à apreciação do Ministro das Comunicações que:
I - em se tratando de concessão, encaminhará o processo, acompanhado de exposição de motivos, aO Presidente da República, a quem compete decidir sobre a renovação ou declaração de perempção da concessão;
II - em se tratando de permissão, expedirá ato, renovando-a ou declarando-a perempta.]
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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