Legislação
Decreto 88.438, de 28/06/1983
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 88.439/1983 ( Lei 6.684/1979. Regulamento (com a alteração da Lei 7.017/1982). Profissão. Biomédico)
Lei 7.135/1983 ( Lei 6.686/1979. Alteração. Profissão. Análise clínico-laboratorial)
Lei 7.017/1982 (Profissão. Conselhos Federal e Regional. Desmembramento. Biomedicina e Biologia)
Decreto 85.005/1980 ( Lei 6.684/1979. Regulamento. Profissão. Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos Federal e Reginais de Biologia e Biomedicina)
Lei 6.686/1979 (Profissão. Análise clínico-laboratorial)
Lei 6.684/1979 (Profissão. Biólogo e de Biomédico. Cria o Conselho Federal e Regional de Biologia e Biomedicina)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei 6.684, de 03/09/79, Decreta:
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