Legislação
Decreto 88.439, de 28/06/1983
Art. 26
Capítulo V - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 26- Deferida a inscrição, será fornecida ao Biomédico Carteira de Identidade Profissional, em que serão feitas anotações relativas à atividade do portador.
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