Legislação

Decreto 89.056, de 24/11/1983

Art. 16
Íntegra da norma
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Art. 16

- Para o exercício da profissão, o vigilante deverá registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, comprovando:

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - ter instrução correspondente à quarta série do ensino do primeiro grau;

IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado.

Inc. IV com redação dada pelo Decreto 1.592, de 10/08/95.

Redação anterior: [IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilantes;]

V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

§ 1º - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes em exercício da profissão, desde que admitidos por empresa especializada até o dia 21 de junho de 1983.

§ 2º - O exame de sanidade física e mental será realizado de acordo com o disposto em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho.

§ 3º - O exame psicotécnico será realizado conforme instruções do Ministério do Trabalho.

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