Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 105
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XXII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 105- O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz pode ser pago a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando pagamento posterior a curador judicialmente designado.
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