Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 203
NORMA REVOGADA.
Título VII - RECURSO E REVISÃO (Ir para)
Capítulo - ÚNICO (Ir para)
Art. 203- A interposição de recurso sobre débito de contribuições independe de garantia de instância, mas o depósito em dinheiro feito no prazo de recurso e mantido até sua decisão final evita, a contar da data em que é feito e no limite do valor depositado, a incidência da correção monetária e juros de mora.
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