Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 225

Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 225

- O poder executivo expedirá anualmente, por decreto, a consolidação das leis da previdência social, em texto único, revisto ,atualizado e remunerado, sem alteração da matéria legal substantiva.

Legislação Consolidada (*)

Emenda Constitucional 18, de 30/06/81
Lei Complementar 16, de 30/10/73
Lei 159, de 30/12/35
Lei 3.244, de 14/08/57
Lei 3.529, de 13/01/59
Lei 3.807, de 26/08/60
Lei 4.266, de 03/10/63
Lei 4.281, de 08/11/63
Lei 4.656, de 02/06/65
Lei 4.863, de 29/11/65
Lei 5.315, de 12/09/67
Lei 5.480, de 10/08/68
Lei 5.527, de 08/11/68
Lei 5.553, de 06/12/68
Lei 5.559, de 11/12/68
Lei 5.588, de 02/07/70
Lei 5.698, de 31/08/71
Lei 5.859, de 11/12/72
Lei 5.890, de 08/06/73
Lei 5.929, de 30/10/73
Lei 5.939, de 19/11/73
Lei 6.019, de 03/01/74
Lei 6.037, de 02/05/74
Lei 6.094, de 30/08/74
Lei 6.129, de 06/11/74
Lei 6.135, de 07/11/74
Lei 6.136, de 07/11/74
Lei 6.147, de 29/11/74
Lei 6.162, de 06/12/74
Lei 6.171, de 09/12/74
Lei 6.179, de 11/12/74
Lei 6.184, de 11/12/74
Lei 6.185, de 11/12/74
Lei 6.205, de 29/04/75
Lei 6.210, de 04/06/75
Lei 6.226, de 14/06/75
Lei 6.243, de 24/09/75
Lei 6.259, de 30/10/75
Lei 6.260, de 15/12/75
Lei 6.309, de 15/12/75
Lei 6.315, de 16/12/75
Lei 6.321, de 14/04/76
Lei 6.332, de 18/05/76
Lei 6.354, de 02/09/76
Lei 6.367, de 19/10/76
Lei 6.375, de 26/11/76
Lei 6.430, de 07/07/77
Lei 6.438, de 31/08/77
Lei 6.439, de 01/09/77
Lei 6.539, de 28/06/78
Lei 6.586, de 06/11/78
Lei 6.617, de 16/12/78
Lei 6.618, de 16/12/78
Lei 6.636, de 08/05/79
Lei 6.643, de 14/05/79
Lei 6.683, de 28/05/79
Lei 6.696, de 08/10/79
Lei 6.708, de 30/10/79
Lei 6.717, de 12/11/79
Lei 6.744, de 05/12/79
Lei 6.830, de 22/09/80
Lei 6.855, de 18/11/80
Lei 6.858, de 24/11/80
Lei 6.864, de 01/12/80
Lei 6.887, de 10/12/80
Lei 6.903, de 30/04/81
Lei 6.932, de 07/07/81
Lei 6.950, de 04/11/81
Lei 7.004, de 24/06/82
Lei 7.010, de 01/07/82
Lei 7.064, de 06/12/82
Lei 7.070, de 20/12/82
Lei 7.175, de 14/12/83
Decreto-lei 65, de 14/12/37
Decreto-lei 651, de 26/08/38
Decreto-lei 5.452, de 01/05/43
Decreto-lei 18, de 24/08/66
Decreto-lei 37, de 18/11/66
Decreto-lei 66, de 21/11/66
Decreto-lei 72, de 21/11/66
Decreto-lei 158, de 10/02/67
Decreto-lei 200, de 25/02/67
Decreto-lei 204, de 27/02/67
Decreto-lei 290, de 28/02/67
Decreto-lei 443, de 30/01/69
Decreto-lei 579, de 14/05/69
Decreto-lei 594, de 27/05/69
Decreto-lei 717, de 30/07/69
Decreto-lei 821, de 05/09/69
Decreto-lei 854, de 11/09/69
Decreto-lei 900, de 29/09/69
Decreto-lei 940, de 13/10/69
Decreto-lei 956, de 13/10/69
Decreto-lei 972, de 17/10/69
Decreto-lei 1.041, de 21/10/69
Decreto-lei 1.285, de 06/09/73
Decreto-lei 1.422, de 23/10/75
Decreto-lei 1.505, de 23/12/76
Decreto-lei 1.515, de 30/12/76
Decreto-lei 1.535, de 13/04/77
Decreto-lei 1.556, de 07/06/77
Decreto-lei 1.572, de 01/09/77
Decreto-lei 1.755, de 31/12/79
Decreto-lei 1.785, de 13/05/80
Decreto-lei 1.816, de 10/12/80
Decreto-lei 1.861, de 25/02/81
Decreto-lei 1.867, de 25/03/81
Decreto-lei 1.910, de 29/12/81
Decreto-lei 1.943, de 01/06/82
Decreto-lei 1.958, de 09/09/82
Decreto-lei 1.970. de 29/11/82
Decreto-lei 1.976, de 20/12/82
Decreto-lei 2.038, de 29/06/83
Decreto-lei 2.087, de 22/12/83
Decreto-lei 2.088, de 22/12/83
Decreto-lei 2.102, de 28/12/83
(*) No todo ou em parte (Esta relação inclui também leis que, embora sem relação direta com a previdência social, contém dispositivos de alguma maneira aplicáveis a ela ou aos seus órgãos ou entidades, os quais por isso foram aqui consolidados).
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