Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 62
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XVIII - ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 62- A assistência reeducativa e de readaptação profissional cuida da reeducação e readaptação do segurado em gozo de auxílio-doença, bem como do aposentado e pensionista inválido, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no artigo 103.
Parágrafo único - A reeducação e readaptação de que trata este artigo pode ser prestada por delegação pela Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) ou instituição congênere.
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