Legislação
Decreto 90.817, de 17/01/1985
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)Decreto 3.048/99 (Revogação deste decreto. Seguridade social. Regulamento)
Decreto 83.081, de 24/01/1979 (Previdência social. Regulamento)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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