Legislação
Decreto 91.902, de 11/11/1985
Art. 0º
Profissão. Jornalista profissional. Regulamenta a Lei 7.360, de 10/09/1985, que altera dispositivos do Decreto-lei 972, de 17/10/1969.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 972/1969 (Profissão. Jornalista)
Lei 7.360/1985 ( Decreto-lei 972/1969. Alteração)
Decreto 83.284/1979 ( Decreto-lei 972/1969. Regulamento)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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