Legislação
Decreto 93.215, de 03/09/1986
- A critério do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, poderão ser realizados, ademais dos trabalhos mencionados no artigo 4º, outros, especiais, de auditoria, sempre que se façam necessários, ou convenientes.
Parágrafo único - Relativamente às auditorias especiais, será facultado ao órgão central do SIPEC:
I - programá-las e efetuá-las em quaisquer das unidades organizacionais integrantes do Sistema;
II - determinar, aos órgãos setoriais e seccionais, sua realização.
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Petição de apelação com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando reformar sentença denegatória de mandado de segurança que indeferiu a concessão de lote de terreno em nova área urbanizada após remoção compulsória de moradores.
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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