Legislação
Decreto 93.871, de 23/12/1986
Art. 0º
Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 7º e 16. [[Decreto 60.459/1967, art. 7º. Decreto 60.459/1967, art. 16.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, III da Constituição Federal, DECRETA:
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