Legislação
Decreto 93.935, de 15/01/1987
Art. 0º
(Vigência em 28/01/1986). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 33, de 05/12/1985, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, Austrália, a 11/09/1980;
CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil a 28/01/1986, Decreta:
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