Legislação
Decreto 94.536, de 29/06/1987
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 3º- O processo de Ensino Profissional Marítimo poderá ser realizado de forma regular ou supletiva, em consonância com os princípios estabelecidos para a educação nacional, objetivando à habilitação e à qualificação profissional compatíveis com as necessidades da Marinha Mercante e atividades correlatas.
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