Legislação
Decreto 94.990, de 30/09/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 13/05/1991 (Revogação total).O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 2º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, DECRETA:
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