Legislação
Decreto 95.247, de 17/11/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (Revogação total. Vigência em 11/12/2021)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Decreto 2.880/1998 (regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)