Legislação
Decreto 95.650, de 19/01/1988
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tóxicos. Regulamenta a Lei 7.560, de 19/12/1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)Decreto 828, de 02/06/1993 (art. 5º).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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