Legislação
Decreto 95.689, de 29/01/1988
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Somente serão designadas para funções comissionadas pessoas que, além de preencherem os requisitos gerais exigidos para investidura em função pública, possuam escolaridade de nível superior ou habilitação equivalente e experiência administrativa na área de atividades pertinentes à mesma função.
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