Legislação
Decreto 95.760, de 01/03/1988
Art. 1º
Art. 1º
- A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas regem-se pelo disposto neste decreto.
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