Legislação
Decreto 96.044, de 18/05/1988
Art. 11
Capítulo II - DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE (Ir para)
Seção III - DO ITINERÁRIO (Ir para)
Art. 11- As autoridades com jurisdição sobre as vias poderão determinar restrições ao seu uso, ao longo de toda a sua extensão ou parte dela, sinalizando os trechos restritos e assegurando percurso alternativo, assim como estabelecer locais e períodos com restrição para estacionamento, parada, carga e descarga.
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