Legislação
Decreto 96.044, de 18/05/1988
Art. 47
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 47- A aplicação das penalidades estabelecidas neste Regulamento não exclui outras previstas em legislação específica, nem exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
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