Legislação
Decreto 96.044, de 18/05/1988
Art. 8º
Capítulo II - DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE (Ir para)
Seção II - DA CARGA E SEU ACONDICIONAMENTO (Ir para)
Art. 8º- É vedado transportar produtos para uso humano ou animal em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos a granel.
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