Legislação
Decreto 96.650, de 05/09/1988
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Altera dispositivos do Decreto 94.536, de 29/06/1987, que regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispões sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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Lei 7.573, de 23/12/1986 (Ensino Profissional Marítimo). Regulamento
Decreto 94.536, de 29/06/1987 (Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo
Decreto 94.536, de 29/06/1987 (Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo