Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 24
Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)
Capítulo III - DA REALIZAÇÃO DAS CORRIDAS (Ir para)
Art. 24- As competições turfísticas, com exploração de aposta, serão realizadas de conformidade com o Plano Geral de Apostas de cada entidade turfística, com o Código Nacional de Corridas e com as normas estabelecidas neste Regulamento.
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