Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 4º
Título II - DA CRIAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Capítulo I - DA CONCEITUAÇÃO DE EMPREGO (Ir para)
Art. 4º- A importação de eqüídeos somente será autorizada quando considerada essencial à melhoria do rebanho nacional ou às representações oficiais do País nos esportes hípicos.
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