Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 63
Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)
Capítulo VIII - DO «SWEEPSTAKE» (Ir para)
Art. 63- Ressalvadas as concessões em vigor, a extração do sweepstake só poderá ser efetuada com a autorização da Secretaria da Receita Federal, após a aprovação dos Planos de Sorteio.
Parágrafo único - a entidade concessionária assinará Termo de Responsabilidade pela fiel execução do Plano e pelo pagamento dos prêmios sorteados.
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