Legislação
Decreto 96.993, de 17/10/1988
Art. 66
Título III - DAS ATIVIDADES TURFÍSTICAS (Ir para)
Capítulo VIII - DO «SWEEPSTAKE» (Ir para)
Art. 66- O ressarcimento, pelos cofres federais, total ou parcial, do pagamento dos prêmios devidos à conta do depósito da concessionária, não exclui a ação para reparar os danos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas, nem impede a imediata cassação da autorização.
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