Legislação
Decreto 98.812, de 09/01/1990
Art. 0º
Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.805, de 18/07/1990 (Lavra garimpeira)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, da Constituição e o art. 24 da Lei 7.805, de 18/07/89, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;