Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE (Ir para)
Art. 13- 0 certificado terá validade de seis meses a contar da data de sua emissão.
§ 1º - No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias.
§ 2º - Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o certificado terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses.
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