Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Capítulo VII - DOS SAQUES (Ir para)
Art. 20- O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago aos respectivos dependentes habilitados perante a Previdência Social, à vista de documento por esta emitido, de acordo com os critérios adotados para concessão de pensões por morte.
§ 1º - O documento mencionado neste artigo conterá:
a) a identificação e data de nascimento de cada dependente; e
b) o percentual a que faz jus cada dependente.
§ 2º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e só serão disponíveis após o menor completar dezoito anos, salvo autorização judicial.
§ 3º - Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.
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