Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Art. 43
NORMA REVOGADA.
Capítulo XII - DA FISCALIZAÇÃO E DA COBRANÇA (Ir para)
Art. 43- Sem prejuízo do disposto no art. 40, as infrações previstas no § 1º do art. 21 da Lei 7.839 serão punidas com multa:
I - de 2 a 5 BTN, por empregado, no caso dos incisos II e III;
II - de 10 a 100 BTN, por empregado, no caso dos incisos I, IV e V.
Parágrafo único - Na imposição da multa, a autoridade considerará, além das circunstâncias agravantes previstas no § 2º do art. 21 da Lei 7.839, o dano para o empregado e o porte econômico do infrator.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;