Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DOS DEPÓSITOS (Ir para)
Art. 6º- 0 depósito de que trata o art. 13 da Lei 7.839, de 12/10/1989, é obrigatório nos casos de interrupção do contrato de trabalho, tais como:
I - para prestação de serviço militar;
II - por motivo de licença para tratamento de saúde, até quinze dias;
III - por motivo de licença por acidente de trabalho;
IV - por motivo de licença-maternidade.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;